Lei Nº 18.171/2021 para lançamento de efluentes em Santa Catarina – entenda o que mudou

No dia 29 de julho de 2021 os artigos 177 e 178 da Lei 14.675/2009 que descrevem os limites máximos permitidos para lançamento de efluentes no estado de Santa Cantarina foram alterados pela Lei Nº 18.171/2021.

Passa a vigorar novos padrões de lançamento de efluentes e é de suma importância as atividades potencialmente poluidoras do estado ficarem atentas a estes novos valores permitidos para realizarem o despejo adequado.

A justificativa para tal mudança foi que os artigos estavam em desacordo com as legislações vigentes (CONAMA 410/2009 e 430/2011).

O projeto foi aprovado pelo Instituto de Meio Ambiente- IMA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e do Conselho Estadual de Meio Ambiente- CONSEMA.

Fique atento para esta mudança e os novos limites estabelecidos para lançamento de efluentes.

 

Lei na integra:

 

LEI Nº 18.171, DE 29 DE JULHO DE 2021

Altera os arts. 177 e 178 da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 177 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 177. Os efluentes somente poderão ser lançados direta ou indiretamente em corpos de água interiores, em lagunas, em estuários e no mar, quando obedecidas as condições previstas nas normas federais e em resolução do CONSEMA.” (NR)

Art. 2º O art. 178 da Lei nº 14.675, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 178. Os padrões e parâmetros dos efluentes líquidos serão regulamentados pelo CONSEMA.” (NR)

 

“Segundo informações do Instituto do Meio Ambiente de Criciúma, os padrões para lançamento de efluentes estão sendo redigidos em uma nova resolução do CONSEMA que ainda não foi publicada, e que, portanto, o que está em vigor é seguirmos os limites máximos estabelecidos para efluentes conforme CONAMA 430 e CONAMA 357 para águas superficiais” – Eng. Michele Hermany.

 

 

Fonte: https://diregional.com.br/diario-do-iguacu/politica/projetos-alteram-pontos-do-codigo-ambiental-em-santa-catarina